A partir de maio de 2026, entra em vigor uma atualização crucial da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) que promete facilitar a vida do pequeno empresário. O item **1.8.6** estabelece que MEI, Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) de graus de risco 1 e 2 podem ficar **dispensadas de elaborar o PCMSO** (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional).

À primeira vista, parece uma excelente notícia para cortar custos e burocracia. Porém, como Advogado e Especialista em Segurança do Trabalho, preciso alertar: essa dispensa não é automática e não significa o fim das obrigações de saúde.

1. A Obrigação do ASO continua (Item 1.8.7.1)

Muitos empresários estão confundindo "dispensa do programa" com "fim dos exames médicos". Isso é um erro grave.

⚠️ O que diz a lei:

O subitem 1.8.7.1 da NR-1 é taxativo: "A dispensa do PCMSO não desobriga a empresa da realização dos exames médicos e emissão do Atestado de Saúde Ocupacional - ASO."

Ou seja: você não precisa ter o "livro" do PCMSO na gaveta, mas ainda precisa enviar seus funcionários para os exames admissionais, periódicos e demissionais. O médico emitirá o ASO avulso, baseado no risco da atividade.

2. A "Pegadinha" dos Riscos Ergonômicos

Para ter direito à dispensa do PCMSO, a empresa deve declarar digitalmente a inexistência de riscos Físicos, Químicos, Biológicos E ERGONÔMICOS.

Aqui mora o perigo. Como você pode declarar ao governo que sua empresa não tem risco ergonômico se você não fez uma análise técnica?

  • Seu funcionário trabalha sentado o dia todo? Há risco ergonômico.
  • Ele levanta peso ou faz movimentos repetitivos? Há risco ergonômico.
  • Existe cobrança de metas ou stress mental? Há risco psicossocial (ergonomia).

Se você declarar "inexistência de riscos" apenas para obter a dispensa, estará produzindo uma falsa declaração. Em caso de doença ocupacional ou fiscalização, essa economia vira um passivo jurídico milionário.

3. O PGR e a AEP continuam obrigatórios

Para saber se você tem ou não riscos a declarar, você precisa, obrigatoriamente, realizar o PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos) e a AEP (Análise Ergonômica Preliminar).

Resumo para o Empresário:
Você pode até não precisar do documento PCMSO, mas para chegar a essa conclusão, você precisa manter o PGR e as Análises Ergonômicas em dia, além de continuar pagando os exames médicos (ASO).

Conclusão

A nova NR-1 veio para modernizar, não para desproteger. Não caia na armadilha de achar que "não precisa fazer mais nada". A dispensa documental exige, mais do que nunca, uma gestão técnica e ética dos riscos reais do seu negócio.